O deputado federal Paulo Azi (União-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) relatório favorável ao avanço, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, de propostas de emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil.
Paulo Azi elaborou relatório sobre dois textos apresentados por parlamentares de esquerda:
A discussão na CCJ é diferente, portanto, da contida no projeto de lei apresentado nesta terça (14) pelo governo Lula, que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.
Em áudio enviado ao Portal Bahia Econômica, o presidente do Sindicato dos Lojistas do Estado Da Bahia, Paulo Mota, afirmou que a proposta pode gerar desemprego e prejudicar o comércio durante os feriados e domingos. Segundo Paulo o debate na relação capital trabalho deve acontecer junto das convenções coletivas nos sindicatos
O relatório de Paulo Azi na CCJ se limita a analisar a compatibilidade das propostas com a Constituição – a chamada admissibilidade. Para o parlamentar, os textos preenchem os requisitos constitucionais para poderem avançar no Congresso. O debate sobre o mérito das PECs, ou seja, os conteúdos das propostas, só será feito após a aprovação dos textos na CCJ, em uma comissão especial.
Embora a análise da CCJ não avance sobre o mérito das PECs, Paulo Azi faz recomendações no relatório que apresentou nesta quarta. O parlamentar sugere, por exemplo, a discussão sobre uma regra de transição, progressiva, para a entrada das novas regras em vigor e adaptação do setor produtivo.
“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou Paulo Azi.
“Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, acrescentou o relator.
Paulo Azi também propõe uma compensação para as empresas, com a redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamentos, considerando a possibilidade de elevação de gastos com pessoal caso a redução de jornada entre em vigor.
“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou o relator.
“Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro”, emendou o parlamentar.
Paulo Azi afirma que, se os textos forem aprovados por Câmara e Senado e, posteriormente, promulgados pelo Congresso, será instituída a escala 4×3, com redução da jornada de 44 para 36 horas. “É isso que nós estamos avaliando neste momento [a admissibilidade]. As alterações, as propostas intermediárias, inclusive as do próprio governo, serão avaliadas em comissão especial quando se discutir o mérito da proposta”, explicou Azi.
Se aprovadas na CCJ da Câmara, as PECs seguirão para a Comissão Especial. Depois, terão de passar pelo plenário da Casa antes de seguirem ao Senado. Para a entrada em vigor, o fim da escala 6×1 também precisará do aval de senadores. Só assim, a norma poderá ser promulgada.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
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