A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os mecanismos de fiscalização no mercado de combustíveis e autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais das empresas reguladas. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal Neto Carletto, e segue agora para análise no Senado Federal.
Com a proposta, a ANP passa a ter acesso permanente a informações de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), permitindo um controle mais rigoroso das operações comerciais no setor. O texto também condiciona a concessão e a manutenção das autorizações de funcionamento das empresas à liberação desses dados fiscais.
Para o relator, a medida representa um avanço importante no enfrentamento de irregularidades no setor de combustíveis. “Essas inconsistências geralmente estão associadas à adulteração de combustíveis, ao descumprimento das obrigações legais de mistura de biocombustíveis e à sonegação fiscal”, afirmou Neto Carletto.
O parlamentar também destacou o impacto da proposta no combate ao crime organizado. “Com o acesso a esses dados, a ANP estará mais preparada para identificar fraudes e atuar no enfrentamento de práticas ilegais, inclusive relacionadas à lavagem de dinheiro”, ressaltou.
O projeto garante que todas as informações compartilhadas permanecerão sob sigilo, conforme determina o Código Tributário Nacional, assegurando a proteção dos dados fiscais. Além disso, a proposta prevê que a própria ANP será responsável pelos custos operacionais e tecnológicos necessários para o acesso às informações, sem gerar despesas adicionais para os órgãos fiscais.
Outro ponto de destaque é a adequação do texto às mudanças previstas na reforma tributária, com integração futura ao modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja transição terá início em 2027.
Com a aprovação da matéria, Neto Carletto reforça sua atuação como relator em uma proposta estratégica para o país, contribuindo para o fortalecimento da fiscalização, o combate a fraudes e a proteção do consumidor brasileiro.
Fonte: ASCOM deputado federal Neto Carletto (Avante-BA)
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