Se você já se incomodou ao ter que informar o CPF na farmácia, essa prática acaba de mudar em Salvador. Uma nova lei sancionada pelo prefeito Bruno Reis proíbe que o documento seja exigido como condição para compras. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (6) e já está em vigor.
A Lei nº 9.973/2026 determina que farmácias e drogarias não podem mais obrigar o consumidor a informar o CPF para adquirir medicamentos ou qualquer outro produto.
Na prática, o dado passa a ser totalmente facultativo — ou seja, só informa quem quiser.
Lei nº 9.973/2026
Lei nº 9.973/2026
Quando o CPF ainda pode ser pedido
Apesar da proibição, existem exceções.
O CPF pode ser solicitado em situações específicas, como para participação em programas de desconto ou benefícios oferecidos pelas próprias farmácias.
Outra possibilidade é na emissão da nota fiscal, caso o consumidor queira que o documento esteja vinculado ao seu CPF.
Multas e punições
A lei também estabelece penalidades para quem descumprir a regra.
Na primeira infração, o estabelecimento recebe uma advertência. Em caso de reincidência, a multa pode variar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil — podendo dobrar se a prática continuar.
Em situações mais graves e repetidas, o caso pode chegar à vigilância sanitária, com risco de suspensão temporária do alvará de funcionamento.
A fiscalização será feita por órgãos municipais de defesa do consumidor e pela vigilância sanitária.
Além disso, a prefeitura ainda deve regulamentar os detalhes da aplicação da lei em até 60 dias.
Lei nº 9.973/2026
Lei nº 9.973/2026
Foto: JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL
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