A Prefeitura de Salvador publicou decretos que autorizam o município a tomar posse de 36 imóveis abandonados no bairro do Comércio. As medidas constam na edição do Diário Oficial Municipal da última quarta-feira (25) e envolvem as secretarias da Fazenda, de Cultura e Turismo (Secult) e a Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF).
Os atos têm como base a Lei nº 8.553, de 28 de janeiro de 2014, que trata da arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados, regulamentada pelo Decreto nº 40.025, de 10 de abril de 2025.
A iniciativa integra o Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) e tem como objetivos revitalizar a região, promover o bem-estar da população, reduzir riscos à saúde pública, ampliar a segurança, preservar o patrimônio histórico-cultural e fomentar projetos habitacionais no Centro Histórico.
De acordo com os decretos, o poder público poderá assumir a posse de imóveis privados com sinais evidentes de abandono — como ausência de manutenção e uso incompatível com a função econômica e social — quando o proprietário não se manifestar ou tiver eventual contestação rejeitada. Após a posse, o município deverá realizar investimentos para garantir a destinação adequada do bem.
O processo inclui identificação preliminar dos imóveis e vistorias técnicas realizadas por equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal), que verificam as condições estruturais e confirmam a caracterização do abandono conforme critérios legais.
A medida está alinhada à legislação federal e integra um conjunto de ações adotadas pela Prefeitura para requalificar a área que, por mais de quatro séculos, foi o principal núcleo econômico e administrativo da capital baiana. A gestão municipal ressalta que a iniciativa reforça o princípio constitucional da função social da propriedade.
Foto: Valter Pontes/ Secom PMS
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