O ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu nesta sexta-feira (23) manifestações e acampamentos no entorno do Complexo da Papuda, incluindo a área onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão atende a pedido da PGR e determina a remoção imediata dos manifestantes, com possibilidade de prisão em caso de resistência.
Segundo Moraes, o direito de reunião não é absoluto e não pode comprometer a ordem pública, a segurança e o funcionamento das instituições, especialmente em uma área de segurança máxima. O ministro afirmou ainda que atos do tipo não podem repetir acampamentos considerados golpistas, como os que antecederam os ataques de 8 de janeiro, ressaltando que o Estado Democrático de Direito é inegociável.
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