O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) informou, nesta terça-feira (20), que ingressou com uma ação popular na Justiça da Bahia para suspender a realização do Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que ocorre no Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador.
O evento teve início na segunda-feira (19) e tem previsão de encerramento na próxima sexta-feira (23), data em que está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na ação, o parlamentar argumenta que a cessão do espaço público pela Secretaria da Agricultura (Seagri) seria ilegal, por supostamente afrontar normas administrativas que proíbem a utilização do equipamento para atividades de caráter político-partidário.
Segundo Leandro de Jesus, o encontro teria natureza essencialmente político-ideológica, com plenárias, manifestações e a presença de autoridades nacionais. Para o deputado, o parque estadual tem destinação prioritária para atividades agropecuárias e “só poderia ser cedido de forma excepcional para eventos compatíveis com o interesse público, o que não seria o caso”.
O parlamentar também afirmou que não há transparência quanto ao processo administrativo que autorizou o uso do espaço. De acordo com ele, exigências previstas na Instrução Normativa Conjunta Seagri/PGE nº 001/2019 não teriam sido cumpridas, como a apresentação de projeto detalhado, pagamento de caução, emissão de parecer técnico e identificação de responsável legal.
Outro ponto levantado na ação é a alegação de que o MST não possui personalidade jurídica própria, o que, segundo o deputado, inviabilizaria a formalização de autorização com o poder público.
“A liberação de bem público estadual em favor de ente desprovido de personalidade jurídica configura vício grave de legalidade”, afirmou.
A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Salvador.
Foto: Vanner Casaes/AgênciaALBA
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