Equipes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e da Guarda Civil Municipal (GCM) estão de plantão no Porto da Barra para garantir o cumprimento da nova lei 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia no Porto da Barra pelos permissionários ou concessionários sem a solicitação prévia do usuário. No local, os fiscais passam orientações a banhistas e barraqueiros, esclarecendo dúvidas sobre as mudanças aprovadas pela Câmara de Salvador e que entraram em vigor na semana passada.
Na prática, agora os vendedores precisam aguardar o cliente chegar e pedir o equipamento para só depois ocupar o espaço na areia, como fez a estudante de medicina Larissa Almeida, 25 anos, nesta terça-feira (13).
“Acho a lei uma boa proposta, porque a praia é um espaço público. Temos a liberdade de escolher pegar a cadeira privativa ou de simplesmente estender uma canga sem pagar nada, que é a proposta da praia, ter essa liberdade”, contou. Ela alugou o kit para comemorar a véspera do aniversário de 26 anos.
No dia seguinte após a lei ser sancionada, equipes da Diretoria de Serviços Públicos (Dsep), vinculada à Semop, estiveram no Porto da Barra e realizaram uma ação educativa de ordenamento e fiscalização.
O secretário da Semop, Décio Martins, explicou que as regras determinadas na nova lei já estavam em vigor desde o verão do ano passado, após o município fazer diversas reuniões com os permissionários para resolver o problema.
“A lei vem para dar ainda mais força às ações que já vínhamos adotando na prática. Desde o verão passado, os barraqueiros só podem disponibilizar cadeiras mediante a solicitação dos clientes. Ou seja, esse ordenamento já vinha sendo aplicado, e a lei chega para reforçar, dar respaldo legal e fortalecer a fiscalização rotineira, não apenas no Porto da Barra, mas em toda a faixa da Barra, garantindo organização e uso adequado do espaço público naquela região”, afirmou Décio.
Ordenamento – O diretor de Serviços Públicos da Semop, Alysson Carvalho, contou que as equipes vão ficar de plantão todos os dias. Os permissionários têm autorização para começar a colocar os kits a partir das 9h porque, mais cedo, a faixa de areia é usada para atividades esportivas. O gestor frisou que o caráter do trabalho é educativo e de fiscalização.
“A organização da Semop, no que diz respeito a buscar soluções para a cidade, foi transformada em legislação, e hoje a gente tem essa consolidação no Porto da Barra. Esse é o primeiro momento. Acredito que, sendo bem adaptada a essa região, a Câmara certamente poderá expandir para outras áreas da cidade que também necessitam da mesma condição de cuidado, de organização e fiscalização em todo o tempo”, disse.
A lei determina que os permissionários que desobedecerem podem sofrer advertência, multa, ter os equipamentos apreendidos e até a permissão ou concessão suspensa. Os fiscais explicaram que o ordenamento contribui para mais segurança, mobilidade e conforto, preservando um dos cartões-postais mais visitados da cidade.
Fotos: Jefferson Peixoto/ Secom PMS
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