A prefeitura de Ilhéus sancionou uma norma que proíbe práticas como consumação mínima, cobrança antecipada e qualquer condicionamento para o uso de cadeiras, mesas, guarda-sóis ou qualquer outro equipamento na faixa de areia. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na sexta-feira (9). Agora, clientes poderão alugar os equipamentos sem a exigência de compra mínima para alimentos ou bebidas. A regra, que busca coibir práticas consideradas abusivas no litoral a cidade, será válida para turistas e para moradores.
No decreto é estabelecido que negar atendimento ou recusar a disponibilização de mesas e cadeiras para quem não consumir imediatamente é considerada infração, sujeita a punições administrativas como multa, apreensão dos equipamentos ou até mesmo perder o alvará de funcionamento. Nesta semana, a prefeitura de Salvador também sancionou uma lei que dispõe sobre a vedação da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra sem a solicitação prévia do usuário.
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