A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que endurece as regras contra os devedores contumazes, os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional.
O PLP é considerado pelo governo federal essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes. Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente 1 mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.
O texto, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já foi aprovado pelo Senado, e teve a urgência para votação aprovada na Câmara no final de outubro, porém aguardava a definição de um relator, que só foi designado no dia 28 de novembro. A relatoria ficou com o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Pela proposta, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada, por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses, e de forma injustificada.
Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria. Caso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.
O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa.
IBS
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou ainda que pretende votar nesta terça-feira o PLP 108/24, que institui o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O colegiado é peça central da implementação da reforma tributária aprovada no ano passado.
A proposta consolida regras operacionais do novo tributo, que substituirá impostos estaduais e municipais, cuja implantação depende de coordenação entre União, estados e municípios.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
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