O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou trechos do projeto de lei que cria cargos de auditor fiscal no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em 18 de novembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e encaminhada aos deputados, que ainda vão decidir se mantêm ou derrubam o veto.
Na justificativa enviada à ALBA, o governador afirmou que os pontos vetados “contrariam o interesse público”. Segundo ele, “a manutenção dos dispositivos ora vetados implicaria insegurança jurídica e administrativa, pois modificaria as especificações vigentes por outras não mais adequadas, contrariando o interesse público e o princípio da eficiência administrativa”.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia e relatado pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT). “O projeto de lei ora apresentado está dentro do regramento constitucional da Casa, não obteve nenhuma emenda e, nesse sentido, opino pela aprovação na forma originalmente apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado”, afirmou o parlamentar.
O veto agora depende de deliberação em plenário.
Foto: Divulgação/GOVBA
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