A Câmara Municipal de Salvador sediou nesta segunda-feira (10) uma audiência pública proposta pelo vereador Randerson Leal (Podemos) para debater o Projeto de Lei nº 209/2023, que prevê a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings centers da capital para consumidores que realizem compras em valor igual ou superior a cinco vezes o valor da taxa cobrada. O encontro reuniu representantes de órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor, do comércio e da iniciativa privada, em um debate técnico e plural sobre os impactos econômicos e jurídicos da proposta.
“Nosso objetivo é construir um diálogo transparente, ouvindo todos os lados e aprimorando o projeto para que ele traga benefícios concretos para o consumidor e para a economia da cidade. A Câmara é o espaço legítimo para essa discussão”, destacou o vereador Randerson Leal, autor da proposta. Durante o encontro, Randerson reafirmou a constitucionalidade do projeto, amparada no artigo 30 da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O parlamentar também anunciou que novas audiências poderão ser realizadas para aprofundar o diálogo com o setor.
Debate técnico e diferentes visões
A coordenadora da Defensoria Pública da Bahia, Eliana Cavalcante, falou sobre a dualidade da proposta, que pode ser interpretada tanto sob a ótica do direito civil quanto do direito do consumidor, e ressaltou que a iniciativa tem potencial de beneficiar consumidores e lojistas, ao estimular a economia local. “É um projeto que busca garantir o direito do consumidor e, ao mesmo tempo, pode representar ganhos para os lojistas e para os próprios shoppings, ao incentivar o consumo. Trata-se de uma proposta equilibrada, que estimula a economia e melhora a prestação de serviço ao cidadão”, avaliou Eliana.
Já a gerente jurídica da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), Gisele Pimentel, defendeu o ponto de vista do setor empresarial, destacando a hierarquia das legislações sobre a propriedade privada. Ela, no entanto, elogiou a iniciativa da Câmara e o caráter democrático do debate. “O diálogo é louvável e demonstra o compromisso em ouvir o anseio da população e construir soluções conjuntas”.
A coordenadora técnica do Procon-BA, Fernanda Pimenta, reforçou o papel do órgão como aliado da sociedade na defesa dos direitos do consumidor. “Tudo que venha a agregar e proteger o consumidor vale a pena ser debatido. O Procon está à disposição da população, somos do povo e estamos de portas abertas para o povo”, afirmou.
O ex-prefeito de Salvador, João Henrique, recordou o período em que defendeu a manutenção da gratuidade dos estacionamentos durante sua gestão e elogiou a iniciativa do vereador. “Essa é uma demanda antiga da população. A cobrança gera insatisfação até hoje. O projeto de Randerson Leal é um passo importante para o debate”, pontuou.
O ex-superintendente do Procon-BA, Felipe Vieira, também declarou apoio à proposta, destacando o fundamento constitucional e social da medida. “Discutir a constitucionalidade é essencial, mas é preciso lembrar que proteger o consumidor é um dever do Estado. Essa iniciativa segue os princípios do Código de Defesa do Consumidor, da harmonização das relações de consumo e do estímulo à economia local. Salvador pode ser exemplo para o país”, argumentou.
Ao final da audiência, Randerson Leal agradeceu a presença das instituições e reforçou o compromisso de aperfeiçoar o texto do projeto com base nas contribuições apresentadas. “O debate de hoje mostrou que há espaço para construir uma proposta equilibrada, que respeite a iniciativa privada e garanta justiça para o consumidor. Vamos seguir dialogando e aprimorando o projeto com responsabilidade”, concluiu o vereador.
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