O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 5041/2025 para restabelecer o direito dos passageiros de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos.
A proposta altera o texto principal, que prevê apenas o transporte gratuito de bagagem de mão e um item pessoal, ampliando a proteção ao consumidor e reforçando o caráter social da aviação civil.
Segundo o parlamentar, a medida corrige uma distorção criada pela Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2016, que autorizou a cobrança pelo despacho de malas.
“As empresas alegaram, à época, que a cobrança permitiria reduzir o valor das passagens. O que se viu foi o contrário: as tarifas aumentaram, e o consumidor perdeu transparência e direitos”, afirmou Félix.
O pedetista destacou ainda que o custo elevado das passagens torna injusta a cobrança adicional. “O brasileiro paga caro para voar, e não é justo ter que arcar com taxas extras por um serviço básico que sempre fez parte do contrato de transporte aéreo”, concluiu.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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