O advogado criminalista Gamil Föppel, que representa o deputado estadual Binho Galinha (PRD), afirmou nesta quarta-feira (8) que a prisão preventiva do parlamentar é ilegal e deve ser revogada. Segundo o defensor, a decisão judicial não observou os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante sustentação oral na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), convocada para analisar a manutenção da prisão, Föppel argumentou que não houve situação de flagrante.
“[A decisão da prisão preventiva] faz uma série de considerações sobre precedentes do Supremo, mas esses precedentes tratam de situações de flagrância. Não houve flagrante nesse caso”, declarou o advogado.
Ele destacou que o decreto de prisão preventiva foi expedido em 19 de agosto e que, desde então, as autoridades tiveram diversas oportunidades para efetuar a prisão, o que não ocorreu.
“Nos dias 23 e 24 de setembro houve audiências presenciais sobre o caso em Feira de Santana, nas quais o deputado compareceu. Se houvesse uma situação de flagrância, o Ministério Público, a polícia e o Judiciário iriam permitir que o flagranteado saísse pela porta da frente? Não houve flagrante. Se houvesse, por que não o prenderam?”, questionou.
Ao encerrar sua fala, Föppel solicitou que a CCJ emita parecer favorável à revogação da prisão, alegando violação das prerrogativas parlamentares do deputado.
“Rogo que esta Comissão respeite a Constituição da República e a do Estado da Bahia. As prerrogativas não são privilégios nem benefícios, são direitos. Toda e qualquer prerrogativa é instrumental e funcional”, reforçou.
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