A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, nesta terça-feira (7), uma reunião ordinária em que apreciou 10 projetos de lei de autoria de deputados estaduais e também deliberou pela convocação de uma reunião extraordinária para esta quarta-feira (8), às 10h, na sala das comissões, com o objetivo de analisar o expediente da presidência da Casa referente à decisão judicial que envolve o deputado Binho Galinha (PRD).
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), a comissão foi oficialmente notificada sobre o caso e iniciou os trâmites regimentais previstos. Conforme o Regimento Interno da ALBA, após a notificação da decisão judicial, a Casa tem prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre a prisão do parlamentar.
“Recebemos hoje pela manhã um expediente da presidência da Casa notificando o recebimento da decisão judicial que envolve a prisão do deputado Binho Galinha. A assembleia, pelo regimento interno, tem o prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre essa matéria e dar o amplo direito de defesa à parte”, afirmou Robinson Almeida.
O deputado destacou que o encontro extraordinário garantirá amplo direito de defesa ao parlamentar, conforme prevê o devido processo legal.
“Amanhã realizaremos uma reunião extraordinária, onde a defesa será notificada para apresentar, caso queira, o seu direito de defesa. Depois disso, a comissão vai prosseguir os seus trabalhos e emitir o parecer final sobre esse caso, explicou.
Após a emissão do parecer pela CCJ, o processo será encaminhado a Presidência da Casa, antes de seguir para votação secreta no plenário da Assembleia Legislativa.
Durante a reunião ordinária desta terça, os membros da comissão também aprovaram diversas proposições parlamentares, entre elas o projeto da deputada Olívia Santana (PC do B), que denomina como “Praça do Reggae – Deputado Luiz Alberto” um logradouro localizado no Pelourinho, em Salvador, em homenagem ao ex-parlamentar e histórico militante da luta contra o racismo.
Outro destaque foi a aprovação do projeto de lei do deputado Euclides Fernandes (PT), que torna obrigatória a inclusão de informações educativas nos receituários médicos da rede pública sobre os riscos da automedicação, medida que busca reforçar a prevenção e a conscientização em saúde pública.
“Tivemos cerca de 10 matérias apreciadas e analisadas pelos deputados, entre elas projetos de grande importância simbólica e de relevância social, como o que homenageia o deputado Luiz Alberto e o que orienta a população sobre os perigos da automedicação”, pontuou Robinson Almeida.
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