Entre todas as comissões temáticas da Câmara Federal, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) segue com maior destaque em relação às demais, especialmente, por tratar da constitucionalidade das proposições que tramitam na Casa Legislativa. Na última reunião realizada nesta semana, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro da CCJC, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021 de autoria do deputado federal, Guilherme Derrite, atual Secretário de Segurança Pública de São Paulo.
O texto do PLP 18/2021 prevê incluir o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141/2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam receber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Durante a discussão do texto do projeto, o militar baiano reforçou sua atenção às demandas dos Corpos de Bombeiros Militares e destacou como uma das prioridades de seu mandato. Além disso, ele parabenizou o relator do projeto, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
“Nós sabemos que os Corpos de Bombeiros Militares exercem uma atividade hercúlea para, justamente, tentar entregar à sociedade aquilo que melhor eles têm! Muitas vezes entregando a sua vida em prol das pessoas e até do patrimônio que eles tentam preservar. Então nada mais justo que eles possam também ter acesso a essas emendas e mais do que isso eles deveriam ter mais suporte inclusive do Ministério da Justiça e Segurança Pública no sentido de também poder captar outros recursos que estejam disponíveis para que eles possam, efetivamente, desempenhar ainda mais e de uma forma melhorada as suas missões constitucionais”, pontua Alden.
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