O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos em setembro, consolidando-se como um dos principais instrumentos de cidadania no país. Ao longo das décadas, a lei fortaleceu direitos básicos, como a informação clara e a vedação a cláusulas abusivas, garantindo transparência, segurança e qualidade na hora de escolher produtos ou serviços oferecidos no mercado.
Para a professora Flávia Marimpietri, da Faculdade Baiana de Direito, o CDC representa um marco na proteção dos consumidores. “O Código também é um importante instrumento de defesa da dignidade das pessoas que vivem em uma sociedade capitalista, pois busca proteger o lado mais fraco da relação de poder entre consumidor e fornecedor”, aponta.
O grande salto, segundo a docente, veio com a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que instituiu o direito ao crédito responsável e ao mínimo existencial. “Com ela, práticas abusivas na concessão de crédito passaram a ter regramento mais específico, garantindo maior efetividade à proteção do consumidor”, acrescenta Flávia.
Apesar dos avanços legais, o quadro atual revela fragilidades na relação de consumo e da concessão de crédito dos brasileiros. Em julho de 2025, o país atingiu 71,37 milhões de inadimplentes, segundo CNDL/SPC Brasil, o maior nível desde 2015. Em abril de 2024, já eram 68,76 milhões de negativados, representando 41,82% da população adulta.
O recorte de gênero mostra que as mulheres concentram 51% dos registros de inadimplência no país, segundo dados da Serasa. Em Salvador, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC/Fecomércio-BA) registrou 69,7% das famílias endividadas em julho de 2025, o maior índice desde março de 2023. O cartão de crédito continua sendo o principal vilão na hora de gastar.
Superendividamento feminino
O superendividamento nas mulheres também foi tema de um artigo publicado por Flávia Marimpietri, que é coordenadora do Projeto de Extensão Prevenção ao Superendividamento e Educação Financeira da Faculdade Baiana de Direito. No texto, a especialista aponta que mulheres são mais impactadas por fatores estruturais.
“O machismo estrutural que permeia a desigualdade salarial, a desconfiança no crédito concedido a empreendedoras, o abandono paterno que leva mães solo a assumirem integralmente os custos da família e a violência patrimonial estão na base desse fenômeno”, afirma a professora. Dados recentes em Salvador mostram que mais de 50% dos lares são chefiados por mulheres.
Educação financeira como saída
A Faculdade Baiana de Direito vem atuando nesse cenário em parceria com a Defensoria Pública da Bahia, por meio de um projeto de extensão em Educação Financeira e Prevenção ao Superendividamento. A iniciativa envolve pesquisas, oficinas e ações comunitárias que oferecem suporte às famílias em situação de endividamento.
Para a professora, além de parcerias que atendem a população mais carente, a inclusão da educação financeira desde a infância, com práticas pedagógicas que ajudem crianças e jovens a desenvolverem intimidade com orçamento doméstico e poupança, é um caminho necessário. Também são importantes a criação de linhas de crédito específicas para mulheres, a expansão de creches e cursos profissionalizantes. “São medidas que garantem autonomia e reduzem a vulnerabilidade feminina no mercado de consumo”, conclui.
Faculdade Baiana de Direito e Gestão
A faculdade nasceu do sonho de professores e juristas baianos em criar uma instituição dedicada exclusivamente ao ensino jurídico. Com rigor pedagógico e matriz curricular inovadora, a Baiana alia tradição e modernidade na formação de profissionais. Reconhecida pela qualidade acadêmica e pela forte inserção prática, oferece estágios, convênios e tecnologia de ponta, com corpo docente formado por mestres e doutores. Destaca-se nacionalmente com conceito máximo (5) no MEC e o Selo OAB Recomenda, reflexo da alta performance dos seus ex-alunos no Exame da Ordem: ao longo de quase duas décadas, mais de 93% dos egressos foram aprovados, consolidando a excelência da formação oferecida. Ética, inovação e compromisso social orientam sua trajetória desde a fundação.
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