O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos nesta quinta-feira (11), e para marcar a data, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) realizará uma ação especial nos shoppings Salvador, Bela Vista, Paralela, da Bahia, Lapa e Barra. Ao longo do dia, as equipes do órgão municipal, que é vinculado à Prefeitura, vão percorrer os estabelecimentos comerciais distribuindo exemplares gratuitos da legislação para que os lojistas possam disponibilizá-los aos clientes.
É importante lembrar que mesmo na era digital, em que há a possibilidade de acessar o CDC através da leitura de um QRcode, a Lei Federal nº 12.291/2010 estabelece que todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços deve manter, para consulta, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso.
Aprovado como lei em 11 de setembro de 1990, o CDC é o mais importante instrumento legal de proteção do cidadão e de equilíbrio nas relações de consumo no Brasil. O conjunto de normas entrou em vigor a partir de 11 de março de 1991. Em Salvador, o órgão público municipal responsável pela defesa dos consumidores é a Codecon, que foi criada em 17 de janeiro de 1989, um ano antes do surgimento do código. A autarquia é vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).
De acordo com o titular da Semop, Décio Martins, a criação do Código de Defesa do Consumidor é, acima de tudo, um marco importante do bom exercício da cidadania. “Representa o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana, com a justiça nas relações de mercado e com a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. O CDC marcou um avanço significativo na consolidação dos direitos fundamentais e no fortalecimento dos direitos consumeristas, sendo um instrumento decisivo na proteção do consumidor”, destaca.
Fotos: Bruno Concha / Secom PMS
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