O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) explicar como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente de digital, ou “PL da adultização”, como ficou conhecido.
Dino foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da matéria, por votação simbólica, há exatamente uma semana.
Na petição, Pollon disse que o ato foi realizado com “o plenário vazio” e argumentou ser imprescindível a votação nominal para a aprovação da urgência. Para o deputado de oposição, a votação simbólica foi “um verdadeiro absurdo, um desrespeito aos direitos dos parlamentares pertencentes àquela casa, uma violação ao direito parlamentar do devido processo legal legislativo!!!”.
O deputado pediu que seja anulada a aprovação da urgência e, por consequência, a aprovação subsequente do projeto de lei em si pelo plenário da Câmara.
Sem entrar no mérito do pedido, Dino afirmou na decisão desta terça ser necessário ouvir Motta antes de qualquer decisão.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, escreveu o ministro.
Ele também abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, caso queira.
foto: José Cruz/Agência Brasil
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