O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Robinson Almeida (PT), conduziu nesta terça-feira (19) uma reunião que apreciou dez projetos de lei e um pedido de vista. Entre os destaques, esteve a manutenção do veto integral do governador Jerônimo Rodrigues ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, conhecido como “Projeto de Lei dos Cartórios”.
A proposta tratava da redistribuição dos valores arrecadados pelos cartórios por meio do Documento de Arrecadação Judiciária e Extrajudicial (DAJE). O texto reduzia a porcentagem destinada ao Fundo de Compensação dos Cartórios (FECOM), responsável por manter cartórios deficitários e garantir serviços gratuitos à população.
Segundo Robinson Almeida, a decisão da comissão foi fundamental para assegurar a legalidade da matéria e evitar prejuízos sociais.“Esse veto preserva a funcionalidade do sistema e impede o fechamento de cartórios, especialmente no interior do estado, o que garantiria a continuidade de serviços essenciais e gratuitos para a população baiana”, destacou o parlamentar.
Além do Projeto dos Cartórios, a CCJ também analisou propostas de denominação de estradas, rodovias e pontes no interior da Bahia. A reunião contou ainda com a presença de estudantes de Direito da UNIFACS, que acompanharam os trabalhos. Para Robinson, a participação acadêmica fortalece a formação cidadã.“Foi uma oportunidade de aproximar a prática legislativa da formação universitária, mostrando na prática como funciona o processo democrático dentro da Assembleia”, afirmou o legislador.
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