Estão em vigor, mudanças significativas nas regras trabalhistas sobre férias, com atualizações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora o direito a 30 dias de descanso remunerado seja mantido, a nova legislação traz maior controle sobre o fracionamento das férias, exige comunicação prévia obrigatória e impõe multas automáticas para empresas que descumprirem os prazos.
A partir da nova regra, as empresas deverão comunicar por escrito ao trabalhador a concessão das férias com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Essa medida tem como objetivo garantir previsibilidade e evitar alterações de última hora no período de descanso. “Essa exigência assegura ao empregado tempo para se programar e garante maior segurança jurídica para ambos os lados”, explica especialista em direito do trabalho.
Multa automática
Outra novidade importante é a aplicação automática de multas para empresas que não concederem férias no prazo legal. Diferente do modelo anterior, em que a penalidade dependia de ação judicial, agora a fiscalização será feita administrativamente, tornando o cumprimento da lei mais efetivo e ágil.
Regras mais rígidas para o fracionamento das férias
A nova legislação permite o fracionamento das férias em até três períodos, mas com regras mais restritivas: um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos, e os outros dois, ao menos 5 dias cada. O objetivo é equilibrar a flexibilidade para as empresas com o direito do trabalhador a um descanso contínuo.
Qual o motivo das mudanças?
Segundo o Ministério do Trabalho (MTE), as atualizações visam modernizar a legislação para refletir a dinâmica atual do mercado, sem reduzir direitos. “O novo modelo busca equilibrar a flexibilidade para as empresas com a proteção ao trabalhador, garantindo o descanso necessário e o respeito aos prazos”, afirma o órgão. (A Tarde)
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