Em decisão publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta (18), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) decidiu vetar o projeto de lei nº 25.851/2025, de autoria do próprio Executivo, que previa o fechamento de ao menos 224 cartórios na Bahia.
O apelo foi feito pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após reunião com membros do conselho gestor do Fecom (Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia) e delegatários baianos. A proposta orientava a redução de 12,2% para 9% no repasse da arrecadação dos cartórios ao fundo, caso o documento fosse sancionado pelo governador.
As perdas seriam de, ao menos, R$ 2,657 milhões, o que acarretaria no encerramento das atividades dos cartórios no estado. O fundo é responsável por garantir uma “renda mínima” a unidades deficitárias – atualmente, 461 dos 752 cartórios em funcionamento no estado dependem do recurso para continuar operando.
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