A política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir do canabidiol na rede pública de saúde e na privada que tenha convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituída pela Lei 4.932/25, promulgada em plenário no último dia 17 pela presidente Ivana Bastos.
A iniciativa partiu do deputado Euclides Fernandes (PT), que apresentou projeto de lei nesse sentido em março de 2023. Durante a longa tramitação, a proposição recebeu a chancela da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após a aprovação do substitutivo da deputada Fabíola Mansur (PSB) ao parecer do deputado Matheus Ferreira (MDB). Ambas as manifestações foram favoráveis, mas a socialista acrescentou um parágrafo ao Art. 6º.
“Até a presente data, não há uma regulamentação legal que discipline o uso medicinal da planta no Brasil”, disse Euclides, ressaltando que, em grande parte dos casos, “os medicamentos são importados, o que torna o acesso altamente burocratizado e a preços excessivos. O parlamentar lembra que o assunto no Brasil é ainda cercado de preconceito, embora já seja discutido há muito tempo.
“Embora a humanidade conviva com a cannabis sativa há milênios, e que inúmeros estudos sobre suas propriedades medicinais já tenham sido publicados, o assunto continua um verdadeiro tabu”, considera. A Anvisa passou a autorizar a utilização de alguns derivados da cannabis para fins medicinais em 2015, mas “as pessoas economicamente vulneráveis, que precisam dos medicamentos à base de cannabis ficavam impossibilitadas de terem acesso ao remédio e, por consequência, impossibilitadas de amenizar seus problemas de saúde”.
A disparidade entre a necessidade e o acesso, lembra Euclides, “impulsionou uma série de ações judiciais com pedidos para plantação e produção caseira do medicamento”. Ações estas que vêm sendo favoráveis aos pacientes. “Cumpre salientar que os remédios à base de cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de algumas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade, distúrbios de sono e outras”, afirmou.
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