O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que, se o governo federal for impedido de editar decretos e portarias, “o governo acaba”.
A declaração foi dada durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (7) , ao comentar a decisão do Congresso Nacional de derrubar, por meio de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), o decreto que eleva a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
“Se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, disse o ministro. Segundo ele, o debate vai além da medida específica sobre o IOF e diz respeito à autoridade do Executivo de regulamentar políticas públicas.
“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso”, afirmou Rui Costa.
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