O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, nesta sexta-feira (4), o julgamento do mandado de injunção coletivo que cobra a regulamentação das carreiras da Polícia Civil da Bahia. A medida foi tomada pelo relator do processo, desembargador Pedro Guerra, que optou por retirar o caso de pauta após tomar conhecimento do voto divergente do desembargador Baltazar Miranda, que se manifestou favoravelmente ao pedido das entidades autoras da ação.
A suspensão abre espaço para uma reavaliação do posicionamento inicial do relator, que indicava voto contrário. Ao pedir a retirada de pauta, Guerra afirmou que irá analisar o voto divergente apresentado para decidir se reformula ou mantém sua posição.
A ação judicial tramita no TJ-BA desde 2021 e foi apresentada por três entidades representativas da Polícia Civil: o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc), a Associação dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepba) e a Associação do Movimento Unificado dos Policiais da Bahia (Unipol-BA).
O mandado de injunção sustenta que há mais de 16 anos o governo estadual está omisso quanto à regulamentação das carreiras de investigador, escrivão e perito técnico, cujas atribuições passaram a exigir nível superior com a promulgação da Lei Estadual nº 11.370/2009, mas seguem sem estrutura funcional definida em lei.
“O posicionamento do desembargador Baltazar Miranda é técnico, preciso e corajoso. Ele reconhece uma omissão legislativa evidente e resgata o papel constitucional do Judiciário. A decisão do relator de suspender o julgamento demonstra que há margem para uma revisão responsável, e esperamos que isso ocorra”, afirma o advogado José Amando Júnior, que representa as entidades autoras da ação.
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