O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que proíbe e pune administrativamente práticas que busquem alterar a orientação sexual ou identidade de gênero de uma pessoa, incluindo internações, cirurgias, uso de medicamentos e cultos com essa finalidade. O parlamentar acrescenta que “participamos desta luta em defesa da dignidade humana. O projeto que apresentamos, assim como os dos demais estados, proíbe e pune administrativamente práticas que busquem alterar a orientação sexual ou identidade de gênero de uma pessoa e prevê multas progressivas e até a cassação de licenças para instituições reincidentes. Além disso, propõe a criação do Dia Estadual de Conscientização e Combate às Terapias de Conversão, em 26 de julho.”
Hilton Coelho destaca que “nossa iniciativa legislativa faz parte da mobilização nacional liderada pelo deputado Guilherme Cortez (PSOL-SP) contra as chamadas ‘terapias de conversão’ ou ‘cura gay’, por meio do PL 1495/2023, que já orienta propostas semelhantes em diversos estados do Brasil. A presente proposição inspira-se em projeto semelhante apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), originalmente pela deputada Erica Malunguinho (PSOL), no exercício de seu mandato, e posteriormente reapresentado por Guilherme Cortez. Essa é uma pauta urgente e necessária, que vem sendo discutida em diversas casas legislativas do país como parte de uma articulação nacional em defesa dos direitos humanos”.
A ação ganhou apoio de outros parlamentares do PSOL em estados como RS, CE, PA, PE, ES, BA, SE, MG e RJ. “Essas práticas são formas de tortura psicológica e física, com casos trágicos noticiados envolvendo suicídios de pessoas submetidas a essas terapias. A mobilização busca conscientizar a população e pressionar pela aprovação das leis em nível estadual. Basta de homofobia e atentados aos direitos humanos. Tentativas de ‘curar’ a orientação sexual ou identidade de gênero ainda acontecem no Brasil. E isso precisa parar. São violências travestidas de tratamento. São práticas que tentam reprimir uma pessoa, sua identidade, sua orientação, sua expressão” afirma Hilton Coelho.
Em 1999, o Conselho Federal de Psicologia posicionou-se de maneira contundente ao proibir profissionais da psicologia de colaborarem com iniciativas que visassem à reversão da homossexualidade ou que associassem orientação sexual e identidade de gênero a qualquer tipo de transtorno psicológico. Ainda assim, mais de duas décadas depois, persistem relatos de pessoas LGBTQIAP+ submetidas a essas práticas.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura os direitos à liberdade, à igualdade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Tais direitos são inalienáveis e pertencem a todas as pessoas desde o nascimento. Cabe ao Estado, portanto, o dever de proteger e reparar as violações sofridas, sobretudo por grupos historicamente marginalizados como a comunidade LGBTQIAP+.
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