Há três décadas o Brasil lançava as sementes de uma Internet aberta, democrática e plural. Em 1995, os Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Comunicações criaram, por meio da Portaria nº 147, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A missão do CGI.br era coordenar e integrar todas as iniciativas relacionadas àquela tecnologia que, então, começava a se expandir para além do meio acadêmico. Anos depois, em 2003, o Comitê teve sua estrutura reformulada pelo Decreto nº 4.829 da Presidência da República, que ampliou sua representatividade e fortaleceu o Colegiado como um espaço multissetorial de diálogo, onde todas as vozes são ouvidas, e as decisões tomadas por consenso.
Com o tempo, o CGI.br se consolidou como referência global em governança da Internet, evidenciando a propriedade e a eficácia de seu modelo na formulação de diretrizes estratégicas para o uso e o desenvolvimento da rede e das camadas sobre ela no Brasil. No dia 31 deste mês, essa história de muitos e importantes capítulos, completa 30 anos.
“O CGI.br se destaca no cenário internacional por seu modelo multissetorial pioneiro e inovador. Essa abordagem garante que as decisões sobre a Internet no Brasil sejam tomadas de forma transparente e democrática, refletindo os diversos interesses da sociedade. Por 30 anos, o CGI.br tem ajudado a construir uma Internet segura, tecnicamente sólida e comprometida com os direitos fundamentais”, enfatiza Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do CGI.br.
A coordenadora do Comitê Gestor, Renata Mielli lembra que o modelo de governança da Internet no país foi resultado de um profundo debate entre sociedade e governo. “O CGI.br já nasce pluriparticipativo, baseado num conceito de governança descentralizado e multissetorial, com o envolvimento de diferentes atores e organizações públicas e privadas. O tempo e a capacidade do modelo de enfrentar os desafios atuais provaram que a escolha feita há três décadas foi acertada.”
Formado por 21 conselheiros – 9 representantes do setor governamental, 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor, 3 da comunidade científica e tecnológica e 1 de notório saber –, o CGI.br tem exercido papel ativo no debate e na formulação de políticas públicas e leis relacionadas ao ambiente online. Em 2009, o Comitê marcou seu pioneirismo ao publicar o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que abarca questões como liberdade, privacidade, universalidade, diversidade, neutralidade e inimputabilidade da rede, entre outras.
O documento serviu de base para o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a principal legislação sobre o tema no país, em que o Comitê teve importante participação na apresentação, tramitação, debate e aprovação. Anos mais tarde, foi inspiração para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018.
“A elaboração do Decálogo foi um grande momento na história do CGI.br. Ele surgiu da necessidade de reafirmar os conceitos que norteiam a Internet e, ao lado do Marco Civil, reforçou a projeção internacional do Brasil. Ganhamos destaque por construir um marco regulatório capaz de garantir uma Internet livre, aberta e com regras claras de proteção ao usuário”, recorda o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko.
Foto: Robson Faria/ NIC.br
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