A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) debateu nesta terça-feira (27) a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no município de Una, no Sul da Bahia. De acordo com autoridades e lideranças locais, a atuação do instituto tem causado insegurança jurídica para os agricultores, restrição ao uso da terra, ameaças ao direito à propriedade, ao cultivo e ao manejo responsável, além de impactos socioeconômicos graves como o risco de êxodo rural, aumento do desemprego e prejuízos à produção agrícola.
No encontro, a comissão propôs a implantação de um canal direto para o recebimento de denúncias sobre os impactos das ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Una. A proposta deve ser votada nas próximas sessões do colegiado. A audiência pública foi proposta pelo deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), que foi indicado para coordenar o canal de denúncias. O objetivo é reunir informações para novas medidas sejam adotadas.
“Nós queremos deixar claro que prezamos pelo cuidado com o meio ambiente e com a sustentabilidade. Contudo, o que estamos vendo em Una é uma situação muito preocupante. Pelos relatos, o município tem 80% de seu território ocupado por reservas ambientais, sendo que nestes locais a prefeitura não consegue realizar melhorias, como a recuperação de estradas vicinais, pois é necessária a autorização do ICMBio. A população é quem sai prejudicada”, disse Manuel Rocha.
O prefeito Rogério Borges (PP) detalhou que, dos 80% de reservas ambientais, 60% está sob fiscalização e ingerência do ICMbio e 20% de reserva legal, fora as reservas particulares que até hoje não foram dimensionadas. Segundo ele, o instituto tem poder de fiscalização e de embargo de obras, inclusive as promovidas pela população dentro de suas terras. O prefeito afirmou que está sem autonomia sobre o município que administra por conta da situação.
Borges disse estar havendo uma queda população crescente no município em função do aumento das áreas de conservação. Em 1980, quando foi implantada a primeira reserva em Una, a população era de 38 mil habitantes. Na última sondagem, em 2022, o número despencou para 18 mil. “Hoje, só 4% da população vive na área rural”, informou.
Representantes de associações e vereadores relataram dificuldades de acesso ao ICMBio e para a autorização de obras, sobretudo nas residências. Contaram também sobre a demora da entidade para responder aos seus pedidos de melhorias em suas próprias prioridades, inclusive sobre quais documentos seriam necessários.
O coordenador territorial do ICMBio, Kleber Gomes, disse que o Instituto quer e valoriza a presença de habitantes nas áreas de conservação, disse que “tudo é possível” de ser feito nestas áreas, mas desde que tenham autorização prévia do instituto, do Ibama ou Inema. Em novembro do ano passado, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Una assinaram uma carta endereçada ao ICMBio em que apresentam “considerações e preocupações relacionadas às ações do Instituto”. Até hoje não obtiveram resposta. Na conclusão do documento, as instituições informam que Una já destina aproximadamente 60% de seu território à proteção ambiental, “uma contribuição significativa e desproporcional quando comparada à média nacional”.
Afirmam ainda que “não se justifica, sob nenhuma circunstância, que novas áreas de proteção sejam implementadas sem o consentimento das comunidades locais, do poder público municipal e sem um estudo rigoroso dos impactos sociais e econômicos que tais medidas acarretam”. O ICMBio nega que esteja projetando a ampliação das reservas.
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
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