TRE FAZ PLANTÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS MAIS 260 MIL TÍTULOS DE ELEITOR NA BAHIA

Com o objetivo de evitar o cancelamento de mais de 260 mil títulos de eleitor, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) realiza, no próximo sábado (17), um plantão para regularização dos documentos. Em todo o estado, 260.262 pessoas estão com risco de ter a inscrição eleitoral cancelada por não votarem, não justificarem a ausência às urnas e não quitarem as multas referentes às três últimas eleições consecutivas. O prazo para regularização finaliza na próxima segunda-feira (19). Com a medida, os cartórios eleitorais da capital e do interior funcionarão em regime de plantão das 8h às 12h. Confira aqui a lista completa de locais de atendimento na capital e no interior.

Consequências do cancelamento

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), quem tiver o título cancelado não poderá:

• inscrever-se em concurso público;
• tomar posse em cargo ou função pública;
• receber salários ou proventos de emprego público;
• participar de licitação ou concorrência pública;
• obter empréstimos em instituições financeiras públicas ou que tenham participação do governo;
• emitir passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem está no exterior e precise retornar ao Brasil);
• renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo;
• além de realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal.

Como consultar a situação eleitoral

Para consultar se está com pendências na Justiça Eleitoral, é preciso acessar um dos seguintes canais: site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS) ou pelo telefone (71) 3373-7000. A consulta também pode ser feita presencialmente em um cartório eleitoral ou nos postos da Justiça Eleitoral.

Após consultar a situação eleitoral e identificar alguma pendência, como débitos eleitorais decorrentes de multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, a eleitora ou o eleitor deve primeiro quitar as multas pelo Autoatendimento Eleitoral. Somente após o pagamento, será possível concluir a regularização e evitar o cancelamento definitivo do título.

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