As cortes superiores brasileiras têm protagonizado transformações profundas no Direito Penal e Processual Penal, impactando diretamente advogados, promotores, juízes e, principalmente, os cidadãos. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reconfigurado o cenário jurídico com reflexos que já reverberam da atuação policial à rotina dos fóruns criminais. Para o advogado criminalista Fabiano Pimentel, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), o momento é de “efervescência interpretativa” no campo penal.
“Vivemos um período de grande tensão no Direito Penal. As decisões recentes refletem tanto a tentativa de ajustar o sistema aos direitos fundamentais quanto a pressão social por respostas mais efetivas contra a criminalidade”, afirma Pimentel. Segundo ele, o maior desafio está em “equilibrar garantias e eficiência”. Uma das mudanças mais emblemáticas, segundo o jurista, foi a proibição do perfilamento racial em abordagens policiais, reafirmada pelo STF no julgamento do Habeas Corpus 208.240/SP. “Foi um passo importante contra o racismo estrutural no sistema de justiça. A abordagem policial agora precisa estar baseada em indícios objetivos — não mais em raça ou aparência”, destaca.
Outro ponto polêmico enfrentado pelas cortes diz respeito ao poder investigatório do Ministério Público. Em maio de 2024, o STF consolidou que o MP pode, sim, conduzir investigações criminais, desde que observe critérios de controle e transparência. “Há uma tentativa de evitar abusos e duplicidades em relação ao trabalho das polícias judiciárias”, resume Pimentel. Em relação às mulheres vítimas de violência, o STF também fez história ao vedar, na ADPF nº 1.107, qualquer menção à vida sexual pregressa da vítima como forma de desqualificação durante o julgamento. “É uma vitória no combate à revitimização e ao machismo processual”, afirma.
Outro julgamento de repercussão foi o que trata do porte de drogas para consumo pessoal, em que a Corte fixou que até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas não configuram crime. “Isso tem o potencial de reduzir significativamente o encarceramento por pequenas quantidades. Mas não é uma legalização — o Congresso ainda precisará legislar sobre isso”, explica. O advogado também cita decisões sobre Tribunal do Júri, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, confissão extrajudicial e acordo de não persecução penal como avanços importantes no desenho de um sistema mais racional e justo. “O julgamento da Súmula 676 do STJ, por exemplo, veda que juízes decretem prisão preventiva por iniciativa própria. É o fortalecimento do sistema acusatório e da separação de funções”, observa.
Diante de tantas mudanças, Fabiano Pimentel conclui: “É fundamental que os profissionais do Direito acompanhem com atenção essas decisões. Mais do que interpretações jurídicas, elas definem os contornos éticos e institucionais do nosso sistema de justiça criminal”.
Créditos: Luiza Bessa
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
