Fortalecer o federalismo brasileiro, ampliar a autonomia legislativa dos estados e municípios e assegurar uma gestão pública mais eficiente e próxima da realidade local. Com esses objetivos, o deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Resolução Nº 03270/2025, que visa aprovar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) destinada a revisar o pacto federativo.
Protocolada ontem (5), a proposta busca alterar os artigos 22, 24, 30, 41 e 175 da Constituição Federal, além de acrescentar os artigos 182-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. A medida segue a mobilização nacional já adotada por assembleias legislativas de diversos estados, como Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas, Paraíba, Espírito Santo, Ceará, Mato Grosso, Santa Catarina, Tocantins, Acre e Rio Grande do Norte.
A proposta tem como base o artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a apresentação de emenda constitucional por mais da metade das assembleias legislativas do país, cada uma com maioria relativa de seus membros. Com isso, a ALBA poderá se somar ao movimento nacional em defesa de um novo arranjo federativo, mais equilibrado e descentralizado.
Temas locais – Entre os principais pontos da proposta está a ampliação das competências legislativas dos estados e municípios em áreas estratégicas para a gestão pública. Atualmente, a constituição reserva à União o poder de legislar sobre temas como direito civil, penal, comercial, processual, agrário, licitações e contratos administrativos. A PEC propõe que os estados e o Distrito Federal também possam legislar sobre essas matérias, desde que respeitadas normas gerais definidas em lei federal.
Além disso, os municípios ganham protagonismo na organização e prestação de serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo. A proposta também modifica regras sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, distritais e municipais, permitindo que os entes federados estabeleçam prazos próprios para a aquisição de estabilidade.
Outro avanço importante é a introdução do artigo 182-A na Constituição, garantindo que a política de desenvolvimento urbano passe a ser regulamentada por leis estaduais e distritais, considerando as particularidades de cada região. Até que isso ocorra, conforme o artigo 115 incluído no Ato das Disposições Transitórias, prevalecerão as normas federais vigentes.
Mais autonomia – Na justificativa, Paulo Câmara destaca que o atual pacto federativo, concebido pela Constituição de 1988, precisa ser atualizado diante das transformações sociais, econômicas e institucionais pelas quais o Brasil passou nas últimas décadas. “O objetivo é promover uma redistribuição mais justa de competências, receitas e responsabilidades entre União, Estados e Municípios. É preciso garantir que os entes subnacionais tenham condições reais de responder às demandas da população com agilidade e eficiência”, explica o parlamentar.
A proposta também visa reduzir a concentração de poder decisório em Brasília, promovendo uma maior capacidade de resposta nos estados e municípios. Segundo Paulo Câmara, essa descentralização fortalece o federalismo cooperativo, respeita a diversidade regional e contribui para uma governança pública mais democrática, participativa e transparente. “Essa é uma iniciativa histórica. Com mais autonomia legislativa, estados e municípios poderão propor soluções sob medida para seus desafios. Isso é bom para a população, que verá políticas públicas mais ajustadas à sua realidade, e é bom para o Brasil, que se fortalece quando valoriza a pluralidade de seu território”, afirmou o deputado.
Foto: Ascom/Deputado
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