Após muitos anos de espera pelos militares do Brasil, especificamente, os integrantes dos quadros da Polícia Militar e Bombeiros Militares, a Lei Orgânica da categoria foi aprovada na atual composição do Congresso Nacional, mas de lá para cá muitos estados continuam sem a aplicabilidade dos pontos aprovados. Por este motivo, membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovaram na reunião desta terça-feira (25), o requerimento para criação de uma Subcomissão na Câmara dos Deputados para fiscalizar a aplicação da Lei Orgânica da Polícia Militar e Bombeiros Militares.
A aprovação da nova subcomissão contou com o voto favorável do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro titular da CSPCCO, que destacou a importância da efetividade dos pontos previstos na referida legislação. Para o militar, a Bahia figura entre os estados que não estão em conformidade com o que prevê a Lei Orgânica da Polícia Militar e Bombeiros Militares.
“A Bahia, por exemplo, até hoje mesmo após a aprovação na Câmara e no Senado, infelizmente, o governo da Bahia não implementou com as reformas e conquistas que foram ratificadas aqui no Congresso Nacional! Tenho aqui algumas demandas: Promoção Requerida, o pedido foi aprovado aqui e lá na Bahia ainda não foi colocado em prática; a criação do Quadro de Oficiais Especialistas e regulamentação dos cursos de nível superior e pós-graduação; Apostilamento dos veteranos que é Promoção dos Veteranos ao posto ao qual já recebe a remuneração que é uma medida reparatória necessária que foi apresentada, inclusive, como sugestão do ex-deputado Capitão Tadeu lá da Bahia”, pontua Alden.
Confira abaixo a relação de pontos previstos na Lei Orgânica da Polícia Militar e Bombeiros Militares que não depende de regulamentação, ou seja, os estados já deveriam estar colocando em prática para seus militares estaduais:
1 – Prevê plano de carreira digno para as praças e oficiais;
2 – Assegura o direito de permuta para o militar ser cedido ou trocar com militar de outro estado;
3 – Cria carreira de oficial especialista para que as praças possam chegar até o posto de tenente-coronel em concurso interno;
4 – Estabelece que as praças não têm limite de idade para fazerem concurso para a carreira de Oficiais, contando o tempo de polícia ou bombeiro como título para o concurso público;
5 – Melhora a qualificação e salários com a carreira de nível superior, podendo a corporação oferecer o nível superior ao aprovado no concurso;
6 – Reduz a estabilidade de 10 anos para 3 anos de efetivo serviço, não podendo ser demitido sem um processo administrativo com ampla defesa e contraditório
7- Assegura o direito de ter armas e equipamentos modernos no exercício da função
8 – Prevê que, no documento de identidade militar, deve constar o livre porte de arma em todo o território nacional para os ativos e veteranos
9 – Garante assistência jurídica gratuita pelo Estado em caso de processos relacionados ao trabalho
10 – Prevê seguro de vida e de acidentes para o policial vitimado na função ou em razão dela
11 – Fixa direito à assistência médica, psicológica, odontológica e social para militares e seus dependentes
12 – Assegura desconto em folha para contribuições de entidades de classe;
13 – Prevê escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações;
14 – Garante a remuneração durante os 3 meses da eleição quando for candidato, com contagem do tempo de mandato para integralizar a remuneração na reserva ou reforma;
15 – Assegura que o militar eleito e diplomado passe para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
16 – Prevê que o militar eleito, ao assumir como suplente, será agregado, enquanto perdurar o mandato temporário, podendo optar por uma das remunerações
17 – Reconhece o direito de acesso livre a locais sujeitos à fiscalização de polícia ou bombeiro
18 – Assegura a precedência em audiências judiciais como testemunha;
19 – Assegura o atendimento prioritário por órgãos do Estado quando vítima em serviço;
20 – Prevê o direito de transferência de ensino para militares e dependentes, quando transferido para outra localidade por interesse do serviço;
21 – Garante a ajuda de custo em caso de transferência para outro município;
22 – Prevê o pagamento antecipado de diárias em deslocamentos fora da sede;
23 – Fixa que o regime disciplinar, regido em Código de Ética, observará o devido processo legal e a ampla defesa;
24 – Garante o direito de expressão e manifestação para militares veteranos
25 -Estabelece regras da voluntariedade para reversão do militar veterano ao serviço ativo;
26 – Garante o direito de ser preso somente por ordem judicial ou em flagrante delito
27 – Assegura o direito de trabalhar em empresa privada se estiver de licença para interesse particular;
28 – Estabelece o caráter técnico-científico no planejamento e no emprego de policial e bombeiro militar;
29 – Estabelece que a carga horária de trabalho tenha limite de duração máxima.
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