A Justiça determinou que o município de Feira de Santana deve pagar R$ 62.957.193,50 à empresa Viva Ambiental e Serviços S.A., quantia reconhecida como incontroversa após revisão judicial.
A determinação foi feita pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, no contexto do processo que discute valores devidos pela prestação de serviços de limpeza urbana entre 2011 e 2013.
A ação movida pela Viva Ambiental busca o pagamento de R$ 18.385.882,68, montante original acrescido de juros de mora, resultando em uma atualização que, segundo a empresa, supera R$ 27 milhões.
Apesar de a Justiça já ter condenado o Município a pagar o valor inicial de R$ 18,3 milhões em 2021, a execução enfrentou impasses relacionados aos cálculos apresentados por ambas as partes.
Perícia Contábil
Para esclarecer as divergências, o perito contábil João César Pereira dos Santos foi nomeado pela Justiça. Sua função será revisar os cálculos e responder aos questionamentos das partes, tomando como referência o valor incontroverso já definido na decisão judicial.
O magistrado determinou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito ficará com a Viva Ambiental, como parte exequente do processo. O especialista terá cinco dias para apresentar uma proposta de honorários, e a empresa será intimada para se manifestar sobre o valor.
A decisão reforça a complexidade do caso, que envolve a análise de contratos administrativos firmados em gestões anteriores, além de questionamentos sobre a falta de registros contábeis e a destinação dos valores cobrados. O processo agora avança para a atualização do valor controverso junto ao Núcleo de Precatórios do TJBA, assegurando o andamento da execução judicial.
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