SETORES IMOBILIÁRIO, DE TURISMO E SAFS TEMEM AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (13), representantes dos setores imobiliário, de turismo e lazer, de sociedades anônimas do futebol, de cooperativas e de reciclagem pediram que os tributos que serão implementados na reforma tributária não aumentem a carga tributária. Esses setores, que contam com o chamado regime diferenciado e possuem alíquotas reduzidas, estão sendo ouvidos pela CCJ de acordo com plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024. O projeto implementa os tributos previstos na reforma: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Seviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), que substituirão alguns tributos existentes atualmente, como ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Aluguel de imóveis
Pedro Henrique Lima, vice-presidente de Assuntos Legislativos do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci-Creci), sugeriu mudanças no projeto para que locadores não tenham que arcar com tributos diante de eventual inadimplência de locatários (inquilinos). Ele também defendeu a ampliação do fator redutor da alíquota para o mercado imobiliário, dos 40% previstos para 60%, até 80%, de forma que o consumidor final não seja prejudicado pelo aumento da carga tributária.

— Esse aumento com certeza será jogado para o consumidor. São 47 milhões de brasileiros que moram em habitações alugadas. Cerca de metade dos que alugam imóvel já gasta mais do que 30% da renda com aluguel. Se ampliarmos mais ainda, teremos com certeza um impacto negativo e muitas pessoas ficarão inadimplentes ou terão que procurar outra maneira de alugar ou até mesmo comprar um imóvel — argumentou.

Eduardo Braga, que presidiu a audiência, afirmou que a indústria da construção civil é fator de geração de emprego e de renda, mas fez uma ressalva quanto à diferença que se deve considerar conforme o padrão da moradia.

— É preciso que nós tenhamos consciência de que existem habitações populares que precisam ser tratadas com determinado tratamento tributário. Mas existem habitações que não são populares e que podem ser tratadas com [outro] determinado tratamento tributário, a fim de que a gente não cometa a injustiça tributária na área da construção civil.

Futebol
Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), da maneira como está, a reforma tributária vai desestimular o pagamento de impostos pelos clubes brasileiros de futebol. Ele relembrou a aprovação da lei sobre a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), que estimulou investimentos estrangeiros em clubes nacionais que eram associações e viraram empresas, causando um aumento exponencial na arrecadação de impostos no setor (Lei 14.193, de 2021) .

— A gente não pode parar esse processo, que está sendo muito positivo, de estimular que clubes associativos se transformem num modelo empresarial da SAF. E se a gente sobrecarrega no imposto as sociedades anônimas de futebol, e mantém os clubes com uma tributação baixa, os clubes associativos, que é o que está acontecendo, a gente não vai incentivar essa transição — argumentou Portinho.

Além de criar as SAFs, a legislação previu a Tributação Específica do Futebol (TEF), reunindo os tributos federais. A tributarista Maria Juliana Fonseca, consultora da sociedade anônima do Atlético Mineiro, apontou que a reforma tributária, além de cobrar a TEF em 4%, ainda prevê a cobrança de 1,5% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

— É uma impropriedade. Por que nós temos 1,5% de CBS? Vamos recordar: a CBS veio para substituir tributo federal, PIS e Cofins. Se a TEF reúne todos os tributos federais — já era assim na lei da sociedade anônima e é assim na reforma —, por que nós temos 4% de todos os tributos federais mais 1,5% de CBS? — questionou.

A consultora acrescentou ainda que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substitui o ICMS e o ISS, com alíquota de 3%, mas ela defende que passe a ser de 1%.

— 3% em cima do todo é muito, mas muito mais do que se recolhe eventualmente de ICMS ou ISS. Então, nós tínhamos uma tributação de 4% que está indo para uma tributação de 8,5% — protestou.

Rodrigo Rocha de Castro, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos e Desenvolvimento da SAF (Ibesaf), afirmou que o futebol tem 150 milhões de torcedores no país. Ainda assim, segundo ele, antes o setor só criava passivos tributários e judiciais, representando um peso social.

— O futebol é o maior instrumento de soft power do país. Assim como os americanos fizeram com o cinema, os sul-coreanos com a música pop, o nosso futebol é uma atividade que está na televisão de 5 bilhões de pessoas e nós podemos usar isso para influenciar o mundo — observou.

Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado