O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) solicitou à Justiça Federal a suspensão e retificação do concurso público do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (DPT), publicado pelo Edital nº 004/2024, que está em flagrante desacordo com a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial para os profissionais de Técnico de Enfermagem.
O piso salarial da categoria, definido pela legislação federal em R$ 3.022, foi desrespeitado no referido edital, que oferece remuneração mensal de R$ 1.927,35 para os 19 técnicos de enfermagem a serem contratados, dividida entre vencimento básico de R$ 1.143,57 e uma gratificação de incentivo ao desempenho (GID) de R$ 783,78.
Davi Apóstolo, presidente do Coren-BA, expressou sua preocupação com a situação: “Além de descumprir a legislação vigente, o valor ofertado no edital é um desrespeito à profissão, que deprecia o trabalho do técnico de enfermagem. Isso não só desestimula a eficiência dos serviços públicos de saúde, como também pode levar à evasão desses profissionais, prejudicando o atendimento à população”.
O Coren-BA destacou que a Lei 7.498/1986 e a Lei 14.434/2022 são claras em relação aos direitos dos profissionais da enfermagem, e a fixação de um valor abaixo do piso salarial representa uma violação da legislação que protege esses trabalhadores. O pedido de suspensão e retificação do concurso visa garantir que os direitos dos profissionais sejam respeitados, assim como a qualidade dos serviços prestados à população baiana.
Foto: Divulgação/Coren-BA
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