O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues para que reveja o cancelamento de matrículas em Centros de Apoio Pedagógico Especializado (CAPEs), dos estudantes sem vínculo regular com a rede estadual de ensino. “Apresentamos esta ação legislativa fundamentada em relatos de professores de educação especial e familiares de estudantes, que apontam para instruções vindas da Secretaria de Educação Estadual (SEC) para cancelar as matrículas desses alunos nos CAPEs. A justificativa para esses cancelamentos seria o fato de que apenas os alunos com matrícula ativa na rede estadual são contabilizados para fins de repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, afirma o parlamentar.
Ele acrescenta que “esse cancelamento já afetou mais de cem estudantes, apenas no Centro de Apoio Pedagógico Especializado da Bahia (CAPEBA), gerando situações dramáticas para alunos e suas famílias, ao violar o direito à educação garantido pelos artigos 6º e 205 da Constituição Federal. O cancelamento das matrículas impacta especialmente estudantes do ensino fundamental em Salvador e outros que dependem do suporte oferecido pelos CAPEs”.
A nova regra que limita o atendimento aos matriculados na rede estadual prejudica estudantes vinculados à rede municipal, que seriam obrigados a pressionar essa rede para ampliar o atendimento. Essa situação também afeta alunos que, por razões diversas, não conseguem permanecer na rede regular, como os mais velhos, os que já concluíram seu ciclo de estudos, ou aqueles que enfrentam dificuldades devido ao grau de deficiência.
O documento destaca que tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) garantem a educação inclusiva para todos, independentemente do vínculo com a rede regular de ensino. Além disso, a LBI assegura o aprendizado ao longo da vida, o que, segundo o autor, é violado pela conduta do Estado ao negar acesso aos CAPEs. Estes centros desempenham um papel crucial no desenvolvimento da autonomia de pessoas com deficiência, promovendo um ensino focado em habilidades funcionais, que é essencial para a independência e a inserção social desses indivíduos.
“O corte repentino desse atendimento também prejudica a continuidade de programas de inserção profissional, que preparam os estudantes com deficiência para o mercado de trabalho. Com a recente decisão, esses programas estão ameaçados de serem encerrados. Solicitamos que o bom senso e os compromissos sociais e humanitários prevaleçam. Que esta decisão seja revista para assegurar o direito à educação a todos os estudantes, conforme garantido pela legislação em vigor”, conclui Hilton Coelho.
Foto: Divulgação/Psol
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