O destino das aposentadorias dos servidores públicos pode ser decidido em 2024 pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O julgamento de 13 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que contestam a reforma da Previdência de 2019 está prestes a ser agendado.
A análise das novas regras foi suspensa em junho deste ano, quando o ministro Gilmar Mendes solicitou mais tempo para investigar um caso específico. Ele devolveu o processo para julgamento no dia 23, e agora está pronto para nova deliberação.
No Congresso, os servidores também têm se mobilizado e conquistado algumas vitórias. Um avanço importante foi a remoção de um trecho da PEC 66, que obrigava estados e municípios a adotarem as diretrizes da reforma em seus regimes próprios, exceto se já houvesse normas mais rigorosas em vigor.
O STF está examinando em conjunto 13 ADIs que questionam várias disposições, como a nova alíquota progressiva de contribuição previdenciária, aposentadorias especiais, cálculo de benefícios e pensões por morte.
Adicionalmente, existem outras ações em tramitação, algumas com resultados favoráveis e outras nem tanto. A norma que reduz em até 40% o valor da pensão por morte foi considerada constitucional em um julgamento relacionado a aposentados do INSS.
Os policiais, por sua vez, obtiveram uma vitória recente, quando o ministro Flávio Dino determinou que a idade mínima para aposentadoria das mulheres policiais deve ser a mesma das mulheres que se aposentam pelo INSS, que têm direito a aposentadoria mais cedo que os homens.
*Com informações do Folhapress
Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE
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