Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) obrigou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a liberar um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão para o Poder Judiciário, fora dos limites do arcabouço fiscal e da meta de resultado primário estabelecida para este ano.
O TCU determinou que o Executivo restitua diferenças retroativas de limites de gastos concedidos a menor entre 2017 e 2019. O valor foi liberado no início de julho, sendo que a maior parte (R$ 1,1 bilhão) foi destinada a despesas com pessoal.
Essa decisão gerou descontentamento no governo e críticas no Legislativo. Consultores da Câmara dos Deputados emitiram uma nota técnica afirmando que a decisão do TCU foi tomada “sem base legal” e que enfraquece as regras fiscais.
Por outro lado, membros do TCU argumentam que a ordem para “restituir limites pretéritos” não é um comando direto de pagamento, mas sim uma autorização, e que a liberação dos recursos está baseada na interpretação do Executivo sobre a decisão.
Em resposta, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que “a abertura do crédito extraordinário atende às determinações do TCU”. O TCU, por sua vez, declarou que as manifestações do tribunal estão registradas nos acórdãos do processo e “não há informações adicionais disponíveis”.
Foto: Agência Brasil
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