O Sebrae afirma que regulamentação da Reforma Tributária é importante para a economia dos pequenos negócios e que está garantida na proposta a manutenção do Simples Nacional. A expectativa que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 seja entregue até o início do recesso parlamentar. O Sebrae, como um dos representantes do setor que reúne cerca de 95% das empresas de todo o país, tem participado das audiências e garantido as medidas de apoio aos pequenos negócios.
“A Reforma Tributária é um marco regulatório na vida do povo brasileiro. Por alguns aspectos, ela vai simplificar, trazer um ambiente de compreensão clara para toda a sociedade brasileira e facilitar a vida da grande maioria dos empreendedores, que são os micros e pequenos negócios. É um grande começo para interromper as distorções históricas que garantiram privilégios, que estabeleceram regras que foram contaminadas por influências que não são as desejáveis dos interesses difusos do povo brasileiro. Por isso, estamos acompanhando a regulamentação pari passu”, definiu o presidente do Sebrae, Décio Lima.
De acordo com Lima, a legislação vai ajudar a criar um processo de justiça com a sociedade brasileira. Além de reduzir a fraude, a sonegação e a inadimplência. “O Brasil sempre conviveu com uma regra absurda. Os pequenos pagam impostos e os grandes são isentos. Na verdade, no Estado brasileiro, aquilo que é de políticas públicas, é mantido com o sacrifício dos pequenos. Estamos juntos para que a gente possa construir esse momento fundamental da história do nosso país”, disse.
Foto: Sebrae/PB
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