A mensuração da demanda por educação infantil torna-se obrigatória anualmente para os gestores do Distrito Federal (DF) e municipais em cooperação com os estados, a apartir da Lei 14.851/2024, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece ainda a realização do levantamento passe a ser critério de prioridade na destinação dos recursos federais de financiamento da expansão da oferta de vagas em creches para crianças de até três anos de idade. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
Em abril, o Todos pela Educação (TPE), uma organização da sociedade civil, divulgou um estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual apontou uma carência em todo o país de 2,3 milhões de crianças sem acesso a creches. O estudo também revelou que apenas 40% das crianças até 3 anos de idade têm acesso à educação infantil, o que fica aquém da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/2014).
De acordo com a nova lei, os poderes públicos municipais e o DF deverão manter atualizados, todos os anos, as informações sobre essa demanda. O sistema para efetivar o levantamento deverá ser desenvolvido de forma articulada com os órgãos públicos que atuam nas políticas e mapeamento das demandas de saúde, assistência social e proteção à infância.
A ferramenta deverá permitir também o monitoramento da permanência da criança no sistema de ensino, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, por exemplo.
Os prazos e procedimentos estabelecidos pelos municípios, como estratégias de busca ativa das crianças, deverão ser divulgados, inclusive por meio eletrônico, define a lei. E, a partir dos resultados, serão organizadas listas de espera com os critérios de prioridade no atendimento da demanda, respeitando definições territoriais, situação socioeconômica e monoparentalidade.
A demanda não atendida por vagas em creches deverá resultar também em um planejamento da expansão da oferta de vagas da educação infantil.
Foto: Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil
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