Uma das principais missões dos parlamentares do Congresso Nacional é propor legislações em prol do bom funcionamento da sociedade. Um exemplo disto é o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) que segue com 468 proposições de sua autoria e foi relator de oitos projetos de outros políticos. Recentemente, o militar baiano protocolou o Projeto de Lei 562/2024 (PL 562/24), que dispõe da alteração da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil.
Na prática, a medida visa manter o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. A proposta também mantém na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de violência. De acordo com o autor do PL 562/24, a proposta modifica ainda a Lei Maria da Penha para assegurar a essas mulheres e filhos a assistência prevista para aqueles que passam por situação de violência doméstica e familiar.
Segundo o Capitão Alden, o Código Civil necessita desta atualização, pois a realidade atual da sociedade clama por um ajuste para que estas mulheres passem a ter maior amparo legal. “O Código Civil hoje exclui, por exemplo, da sucessão herdeiros aqueles que participarem de crime, ou tentativa de homicídio de cônjuges, companheiros, pais ou filhos. Mas, isso necessita ter as devidas adequações para que vítimas não sejam tratadas como vilãs”, pontua Alden.
O parlamentar chama a atenção que seu projeto de lei não busca legitimar ou estimular a violência como forma de resolução de conflitos. O autor do projeto reforça que o foco do PL 562/24 baseia na legítima defesa, ou seja, reconhecendo que há situações em que a vítima se vê obrigada a agir em autodefesa para proteger sua própria vida.
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