A Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) entrou com um pedido à União de impugnação dos oito editais do Concurso Público Nacional Unificado, do governo federal, devido a trechos do edital que teriam, segundo a associação, caráter discriminatório.
Na avaliação da entidade, o edital do concurso, previsto para acontecer próximo domingo, dia 5 de maio, impõe restrições discriminatórias ao exigir que os laudos médicos apresentados pelos candidatos sejam assinados exclusivamente por profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
A ação, protocolada na Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, requer a suspensão dos efeitos do edital quanto à exigência de que documentos médicos sejam lavrados exclusivamente por médicos que possuam RQE. A entidade reivindica que todo e qualquer médico com registro no CRM possa emitir os laudos.
“Essa é uma violação grave à lei federal 3268/57, que determina que todo médico com diploma validado pelo MEC e inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) pode exercer a medicina em qualquer uma de suas especialidades”, comenta o advogado da entidade, Bruno Reis Figueiredo.
O presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira, salienta que a exigência viola também o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a liberdade de exercício profissional aos médicos devidamente registrados no CRM, independentemente de possuírem o RQE.
“Ao limitar a divulgação da pós-graduação dos médicos que não têm RQE e ao limitar o pleno exercício profissional, esse tipo de discriminação restringe o acesso de boa parte da população a especialistas, um dos maiores gargalos do SUS”, avalia Teixeira.
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