O sistema tributário brasileiro é emaranhado e um dos mais complexos e que existe. A burocracia para seu cumprimento exige nas empresas a dedicação de um número enorme de profissionais de alta qualificação, bem remunerados, e que ficam tentando manter a adimplência pagando um número sem fim de tributos federais, estaduais e municipais que sofrem alterações com o passar do tempo. Além disso a carga tributária é muito alta e reduz substancialmente a competitividade das empresas e o poder de compra das pessoas. Tal sistema dificulta a administração das empresas e cria para o governo um problema ainda maior quando tenta fiscalizar o seu integral cumprimento. Quanto mais elevados os impostos e mais complexa a sua escrituração eles incentivam a prática de sonegação. Isso só nos dá uma certeza: a Reforma Tributária precisa ser feita com urgência e sua aplicação é unanimidade nacional.
Na semana passada (24/04) o Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem por objetivo regulamentar a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada no final do ano (20/12). A complexidade do Sistema Tributário é revelada pelo documento apresentado que passa a ser examinado pelo Congresso Nacional e estudado minuciosamente pelas entidades que congregam os empregadores e os trabalhadores. Para se ter uma ideia de como a tarefa é revestida de imensa confusão, só na Confederação Nacional das Indústrias (CNI) foram constituídos 20 Grupos de Trabalho (GTs) para assistirem as reuniões das Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e levarem aos parlamentares, àqueles que mais se identificam com essa Instituição, observações, propostas de emendas, apoio jurídico tributário e tudo o mais que possa contribuir para que o regulamento não contrarie por demais os interesses da indústria. Esse PLC carrega linguagem técnica específica e foi escrito em 360 páginas.
O projeto que passa a ser analisado deve regulamentar a aplicação de novos impostos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal; Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Esses dois tributos compõem o chamado Imposto sobre Valor Adicionado (IVA); Imposto Seletivo (IS), de competência da União, com natureza regulatória, para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A Reforma Tributária que necessita ser feita deve ser caracterizada pela simplificação. Precisa simplificar o sistema tributário unificando tributos e reduzindo a quantidade de impostos para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Isso sem aumentar os impostos a serem recolhidos em número e em valor. Deve também considerar a importância de uma reforma que promova maior justiça fiscal, garantindo que a carga tributária seja mais equitativamente distribuída entre os diferentes setores da sociedade. O cumprimento desses dois quesitos, de simplificação e justiça fiscal, necessita ser esteada nos conhecimentos modernos da cibernética e uso intenso da inteligência artificial.
Em todas as ponderações não se pode esquecer a necessidade de se criar estímulos para o desenvolvimento econômico, principalmente daqueles que evitem o surgimento de nova guerra fiscal. Uma reforma tributária bem planejada pode estimular o desenvolvimento econômico, atraindo investimentos e fomentando o crescimento sustentável, fazendo o fortalecimento da economia de forma apoiada e sem desequilíbrios regionais. Por tudo isso deve avaliar o impacto da reforma nos estados e municípios, que possuem, ou não, autonomia financeira e devem ser considerados no processo de mudança tributária.
Enfim, é imperativo enfatizar a importância do diálogo entre os diversos atores envolvidos na reforma, como governo, legisladores, setor privado, sociedade civil e academia, para construir um modelo tributário mais eficiente, eficaz, justo e duradouro.
Durante os próximos meses estaremos todos acompanhando essa regulamentação, tão esperada e tão necessária. A esperança que tenho é que chegaremos a um bom termo. Tão bom que possamos comemorar com orgulho repetindo a frase que disse Ruy Barbosa pouco depois de retornar da Conferência Internacional da Paz, em Haia: “Vi todas as nações do mundo reunidas e aprendi a não me envergonhar da minha”.
Adary Oliveira é engenheiro químico e professor (Dr.) – [email protected]
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