Nesta terça-feira (9), a Câmara de Deputados aprovou o projeto que retoma a cobrança do seguro obrigatório de indenização para vítimas de acidentes com veículos, o DPVAT, dessa vez com novas regras.
Desde 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, o seguro que paga vítimas de acidentes no trânsito deixou de ser cobrado. Nesta época, a gestão do fundo para pagar as indenizações passou a ser administrada pela Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para o pagamento das indenizações.
Em 2021, a Caixa começou a operar o seguro obrigatório de forma emergencial, mas os recursos foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado, quando foram suspensos com a justificativa de que os recursos disponíveis chegaram ao fim.
O novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) continuará sendo operado pela Caixa, e contará com uma ampliação do rol de despesas cobertas.
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De acordo com a Câmara, devido a suspensão das cobranças do seguro obrigatório, poderá ser cobrado um valor maior aos donos dos veículos para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Outra novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que será equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Também deixará de ser obrigatória a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS), que passará de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
(A Tarde)
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