Em uma iniciativa inovadora nas relações entre os órgãos de controle e as unidades da administração pública estadual, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o governo estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), homologaram e colocaram em vigor o primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
O TAG estabelece que a SDR deverá converter uma série de contratos firmados em 2020 com Consórcios Públicos Intermunicipais, previamente suspensos e considerados irregulares pelas equipes de auditoria do Tribunal de Contas, em Acordos Consorciais num prazo máximo de 60 dias. Essa medida visa afastar possíveis sanções no âmbito das contas da pasta naquele exercício.
Saudado como um grande avanço, o TAG recebeu destaque por fortalecer o diálogo entre a Corte de Contas e os órgãos fiscalizados, promovendo um caráter pedagógico nas ações do Tribunal, em substituição ao caráter puramente punitivo.
O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, expressou sua satisfação com a assinatura desse acordo pioneiro, enfatizando o papel dos Tribunais de Contas na busca por soluções consensuais para controvérsias, visando atender melhor ao interesse público com mais agilidade e menor custo para a sociedade. Ele espera que esse TAG inaugure uma nova forma de atuação do TCE, com impactos significativos para a administração pública do Estado da Bahia.
O TAG entrou em vigor após a homologação, ocorrida na última terça-feira (26.03), em sessão plenária do TCE/BA, com vigência de um ano, admitindo-se prorrogação. Ao término da vigência, a equipe de Auditoria emitirá um relatório conclusivo, a ser homologado pelo Tribunal Pleno.
A elaboração do TAG teve origem no julgamento da prestação de contas da SDR relativa ao exercício de 2020, quando a equipe de auditoria identificou nove contratos celebrados sem respaldo legal com Consórcios Públicos Intermunicipais, utilizando o mecanismo da inexigibilidade de licitação. Esse achado levou à desaprovação das contas e à aprovação de medida cautelar para suspender os procedimentos. Após um processo de diálogo, chegou-se ao consenso em torno da elaboração do TAG, envolvendo a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público de Contas, a Auditoria e o Gabinete do relator do processo.
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