Três vetos encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal de Salvador (CMS) serão votados na próxima terça-feira (12), após acordo entre as bancadas, resultando no trancamento das demais pautas de votação.
Os vetos, enviados pelo prefeito Bruno Reis em fevereiro, abrangem a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS), o funcionamento dos supermercados e o Programa de Pagamento Incentivado (PPI).
O Veto nº 1/2024, parcial, refere-se ao Projeto de Lei nº 310/2023, que altera a LOUOS. O Veto nº 2/2024, total, diz respeito ao Projeto de Lei n⁰ 331/2023, que regulamenta o funcionamento dos supermercados, exigindo estacionamentos cobertos. Na justificativa, o Executivo argumenta que o projeto viola princípios constitucionais e o princípio da isonomia.
Por fim, o Veto nº 26/2023, parcial, aborda o artigo 64 do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias–Renova Centro, entre outros programas.
Além dos vetos, será apreciado o Projeto de Lei nº 9/2024, também do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 9.762/2023, autorizando a concessão de subsídio orçamentário dos transportes públicos por tempo e valor determinados.
Foto: Antonio Queiros | CMS
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