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MINISTÉRIO DA SAÚDE REVOGA NOTA SOBRE ABORTO LEGAL

LIZANDRA MUNIZ - 29/02/2024 17:21

Uma nota técnica realizada pela pasta com recomendações a respeito da realização de aborto para casos já previstos em lei, foi suspensa pelo Ministério da Saúde nesta quinta-feira (29). A publicação da nota tinha gerado muitas críticas de parlamentares conservadores.

As Secretarias de Atenção Primária à Saúde (Saps) e de Atenção Especializada à Saúde (Saes) publicaram na última quarta-feira (27), o documento para orientar serviços de saúde a respeito da realização da interrupção da gravidez já prevista em lei, como em casos de risco para a vida da mãe, estupro e fetos anencéfalos.

No documento, o Ministério da Saúde informa que a legislação atual no Brasil não determina prazo para que o aborto aconteça nesses casos, e afirma que não cabe aos serviços de saúde interpretar esse direito e fixar prazos.

Dessa forma disso, os opositores do governo publicaram conteúdos nas redes sociais afirmando que o Ministério da Saúde estaria legislando sobre o aborto. No entanto, o documento cita pontos que já são previstos em lei.

“Destarte, se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”, diz o documento.

(Correios)

 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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