O deputado estadual, Pablo Roberto (PSDB) apresentou, em indicação ao governador Jerônimo Rodrigues, que apresente Decreto para possibilitar o fornecimento de equipamentos e armamentos, bem como informações relativas à segurança pública nos municípios, às suas respectivas Guardas Municipais.
Para o parlamentar, esta é a forma de ter uma atuação mais articulada dos profissionais da segurança pública, seja a nível estadual ou municipal. Para justificar a indicação, o deputado lembra que, ao longo dos últimos anos, a Bahia apresenta um crescimento da criminalidade, refletido também no aumento de homicídios, latrocínios, conflitos armados entre o crime organizado e as forças de segurança, entre outros. O que, por sua vez, resultou na piora dos dados de segurança em todo o estado.
Em paralelo a isso, em decisão recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário da Corte afastou todas as interpretações judiciais que excluíam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública, permitindo-lhe atuar nessa importante área que tanto demanda o aumento de profissionais qualificados. “Ocorre, entretanto, que as Guardas Municipais e seus agentes, apesar de já atuarem como servidores da segurança pública, muitas vezes não dispõem de informações de inteligência, nem de material, armamento e transporte adequados”, justifica Pablo Roberto, que também é autor da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/2023, que integra as Guardas Municipais ao sistema de Segurança Pública do Estado.
Foto: Matheus Moraes
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