O Ministério do Planejamento informou que o governo antecipará o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios, que já estão disponíveis para Justiça. A pasta publicou uma portaria que abre um crédito adicional de R$ 10,7 bilhões para ajustar a previsão financeira e garantir o pagamento da última parcela dos precatórios deste ano. O valor já era previsto para ser pago em 2024, portanto, sua quitação antes do previsto não muda o quadro fiscal.
Para este ano, os precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV). Esses pagamentos são liberados ao longo do ano, à medida que chegam, pois a lei estabelece um prazo de 60 dias para esses pagamentos. A lei orçamentária de 2024 prevê um total de R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais.
“Com isso, o governo encerra o processo de liquidação de passivos de precatórios, que começou a ser acumulado em 2022, após aprovação da PEC dos Precatórios, e extingue o problema fiscal previsto para o exercício financeiro de 2027, caso as regras limitadoras aprovadas no final de 2021 tivessem sido mantidas. Pelas estimativas, a inadimplência do pagamento de precatórios de 2022 a 2026 poderia atingir a cifra de R$ 200 bilhões em 2027″, diz a pasta.
Além disso, o Planejamento explicou que a liberação de crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões no ano passado serviu para o governo pagar passivos de R$ 60,2 bilhões e antecipar o pagamento de precatórios de 2024 no valor de R$ 32,2 bilhões, que não constavam no Orçamento deste ano, bem como uma contribuição patronal relativa de R$ 714 milhões, envolvidos nesse pagamento.
(Estadão)
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