O deputado estadual Diego Castro (PL) ajuizou uma ação judicial para anular a portaria emitida pelo Governo da Bahia que cria um “regime de progressão parcial” para alunos com pendências em notas baixas e ausências em aulas, visando mantê-los nas escolas.
A portaria da Secretaria de Educação do Estado (SEC) nº 190/2024 foi emitida em janeiro, e é criticada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APBL). De acordo com as críticas, a medida incentiva a “aprovação em massa” de estudantes.
“Vai de encontro ao disposto que trata do Plano Estadual de Educação da Bahia”, argumentou Diego.
O parlamentar diz que a ação pode causar “prejuízo à comunidade e à violação coletiva do Direito Fundamental à Educação” e pediu a suspensão imediata dos efeitos da portaria.
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