A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Regional Bahia (ABIH-BA) vem por meio desta carta externar preocupação e importantes considerações acerca da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, publicada no fim de dezembro de 2023, que determina a revogação dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído em abril de 2021 através da Lei 14.148/2021, com benefícios fiscais aos setores de turismo e eventos, garantidos por 60 meses a partir da data de promulgação da lei.
O PERSE foi criado com o objetivo de amparar os setores de eventos e turismo, que estão entre os mais impactados pela pandemia de Covid-19, e que foram também os que mais tardaram a se recuperar. Cabe ressaltar o difícil contexto vivido por esses setores em Salvador antes mesmo da pandemia, período em que a cidade teve cerca de 30 hotéis fechados e ficou por quase 5 anos sem um centro de convenções de grande porte, após a interdição do antigo centro de convenções em 2015, o que fez a cidade perder inúmeros eventos de grande porte para outros destinos, com consequente perda de visitantes e receitas oriundas do turismo corporativo.
Os reflexos da pandemia foram catastróficos para o turismo e eventos, especialmente ao longo dos anos de 2020 e 2021. Nesse período, muitas empresas permaneceram fechadas, mantendo um enorme custo fixo operacional, característica inerente da atividade desses setores, que possuem gasto fixo elevado com folha salarial, dezenas de contratos permanentes diversos, impostos, dentre outras obrigações que independem da receita gerada. Para as empresas que retomaram as atividades nesse período, as receitas obtidas foram muito inferiores a 2019, e em muitos meses insuficientes para cobrir todas as despesas da operação, fato que se perdura para algumas até os dias de hoje, tendo em vista que as demandas turísticas e de eventos ainda não superaram ovolumeregistrado no pré-pandemia, em 2019.
Para a manutenção do fluxo de caixa e cumprimento das obrigações financeiras supracitadas, grande parte dessas empresas buscou crédito no mercado, se endividando por longo período através de empréstimos na inciativa privada ou via programas como o PRONAMPE. Além do alto endividamento, cujas parcelas se estendem por anos à frente, diversas empresas refizeram seu planejamento tributário e contábil com base nos incentivos fiscais concedidos pelo PERSE, com mudança de regime tributário para algumas, inclusive. Revogar agora tais benefícios, que deveriam se estender até 2027, gera insegurança jurídica e prejudica fortemente o planejamento tributário das empresas.
Importante frisar que os setores beneficiados pelo PERSE são grandes empregadores na Bahia: somente as Atividades Características do Turismo (ACTs) historicamente sempre foram responsáveis por mais de 100 mil empregos formais no estado, patamar mantido entre 2013 e 2019, segundo o IPEA. Em diversos meses de 2023 as ACTs foram responsáveis por mais de 10% dos novos empregos gerados em toda a Bahia, fruto do processo de recuperação em andamento dessas atividades no pós-pandemia. Além da alta empregabilidade, os setores ligados ao turismo são também responsáveis por boa parte da arrecadação de ISS e IPTU aos municípios, além de ICMS ao estado e outros tributos originados na operação. São também fundamentais para o PIB do estado, com uma grande representatividade em várias das 13 zonas turísticas da Bahia.
Diversos dados corroboram o fato de que o turismo segue ainda em pleno processo de recuperação dos patamares anteriores à pandemia, ainda não alcançados totalmente, a exemplo do fluxo total de passageiros no aeroporto de Salvador em 2023, que foi 7% inferior ao de 2019 (Dados da ANAC e VINCI Airports); e a ocupação hoteleira dos hotéis de Salvador, que em 2023 foi levemente inferior à ocupação de 2019 (Dados da ABIH-BA). Segundo a própria Organização Mundial do Turismo (OMT), em 2023 o turismo internacional no mundo teve um fluxo 10% inferior ao registrado em 2019.
Nesse contexto, o PERSE tem sido absolutamente fundamental no processo de retomada e recuperação das atividades turísticas e de eventos, sendo um grande catalisador das atividades, na geração de emprego e renda aos municípios e estados. Revogar tais medidas agora representa grande risco de frear e causar retrocessos nesse processo, e consequentemente penalizar novamente um dos setores mais importantes em todos os aspectos ao nosso estado, e seguramente os mais fortemente impactados durante e após a pandemia de COVID-19.
Pedimos aos estimados deputados federais e senadores da bancada baiana que não permitam a revogação do PERSE, conforme consta na MP 1.202/2023. Manter os incentivos fiscais a esses importantes setores representa a manutenção de empregabilidade e geração de receita aos diversos municípios baianos que dependem substancialmente das atividades turísticas. Não podemos retroceder e interromper o processo de recuperação e retomada desses segmentos, ainda em curso, e a MP 1.202/2023, se validada pelo Poder Legislativo, põe seriamente em risco essa retomada. A hotelaria nacional tem apoio de dezenas de congressistas através da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira (FPHotel), e através desta carta, conclama apoio de todos os congressistas baianos nesta importante pauta de interesse comum ao estado da Bahia e aos diversos municípios com vocação turística.
Foto: divulgação
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